EMENDACONSTITUCIONAL - 47 - 06/07/2005
Esfera Administrativa :
FEDERAL
Órgão Emissor :
Competência :
PRESIDENTE
Fonte :
D.O.UNIÃO
Dt. Expediente :
05/07/2005
Dt. Publicação :
06/07/2005
Ementa :
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência Social e dá outras providências..
Paginação :
Link :
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm